LOAS A ITAMAR

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Mensagem de veto Texto compilado (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) Vide Lei nº 13.014, de 2014

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

        

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

        

Brasília, 7 de dezembro de 1993, 

172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Quem criou o Bolsa Família?

Constituição Federal

Seção IV
IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 203 e 204)

“Em 1993, no governo Itamar Franco, foi sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), base para todas as políticas a serem desenvolvidas na área no Brasil. 

"E essa lei é fruto da Constituição de 1988, que transformou a assistência social em direito social a ser garantido mediante políticas públicas. 

"Isso inclui não só os programas de transferência de renda, mas também os serviços de saúde, educação, saneamento básico, moradia etc.”

Guardando-se pra quando as eleições presidenciais chegassem

Lamentavelmente o PT votou contra a Constituição de 1988.

Foi oposição ao governo Itamar Franco.

Votou contra o Plano Real do mesmo governo Itamar Franco.