sábado, 12 de novembro de 2016

Na lei e/ou na marra?

Na lei e na marra
Veto aos réus na Presidência forçará Congresso a mudar critério de escolha do comando
Dora Kramer
06 Novembro 2016 | 05h00
A posição da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal de proibir que réus em ações penais ocupem a Presidência da República em substituição ao titular e/ou ao vice vai muito além do hipotético efeito imediato sobre Renan Calheiros, atual presidente do Senado, e os presidentes da Câmara e do STF, um dos possíveis ocupantes temporários da chefia da Nação. 
A decisão é da maior relevância, pois forçosamente mudará a dinâmica da escolha do comando no Congresso. A menos que suas excelências queiram correr o risco de passar de novo pelo episódio do afastamento de um presidente. Prejuízo a ser compartilhado por todos. Fichas sujas ou limpas. 
Embora um dos inquéritos dos 11 que existem no Supremo contra Calheiros esteja pronto para entrar em pauta e ainda possa ser votado até o término do mandato dele em 1.º de fevereiro próximo, mesmo que o senador venha a se tornar réu nessa ação, para que ocorresse o afastamento da presidência seria necessário antes completar a votação interrompida na sessão de quinta-feira pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Não há data para o retorno à pauta.
Além disso, dos quase três meses que faltam para Calheiros encerrar seu período à frente do Senado há de se descontar os 30 dias de recesso do Judiciário, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Na ocasião, o Legislativo ainda terá 11 dias pela frente para retomar suas atividades. De todo modo, se ninguém mudar o voto, a questão está decidida. Ainda que Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia votem contra, o resultado final seria 6 a 4. Luiz Roberto Barroso declarou-se impedido de participar do julgamento. 
Portanto, do afastamento, Renan Calheiros em princípio parece a salvo, apesar de não se poder dizer o mesmo a respeito da dezena de acusações que pesam sobre o senador. Mas, algo se moveu. Deputados e senadores terão agora de levar em conta a folha corrida de seus líderes. Preceito óbvio, mas nunca observado, como demonstrado pela eleição de Calheiros depois de ter sido obrigado a renunciar à presidência do Senado justamente em decorrência da ação que está pronta para ser julgada, na qual ele é acusado de peculato, falsidade ideológica e uso de documentos falsos.
Na Câmara, o elenco de passageiros do Código Penal é amplo. Dos oito presidentes da Casa nos últimos 13 anos, cinco estão ou estiveram nessa categoria. João Paulo Cunha terminou preso; Severino Cavalcanti foi obrigado a renunciar por ter recebido propina do concessionário do restaurante da Câmara; Marco Maia é alvo de inquérito no âmbito da Lava Jato, por corrupção; Henrique Alves é investigado pela Procuradoria-Geral da República por lavagem de direito e evasão de divisas e tornou-se réu na Justiça Federal de Brasília por suspeita de cobrar e receber propina de empresas interessadas em empréstimos do fundo de investimentos do FGTS; Eduardo Cunha, como se sabe, passa temporada em Curitiba atrás das grades. 
Em um Parlamento em que se contam às centenas os políticos em algum tipo de contas a prestar na Justiça – ao ponto de, no caso dos deputados, ser possível fazer uma lista em ordem alfabética – o pré-requisito da vida pregressa em ordem passa a prevalecer sobre o critério do compadrio, do corporativismo, do favorecimento e/ou do “recado” que o Legislativo porventura queira dar ao Executivo, conforme ocorreu com Cunha e Severino.
A má notícia é que decisões de natureza legal nem sempre servem para conter o impulso (eleitoralmente) suicida de parlamentares. A expectativa de boa nova é que se cair a “ficha” da maioria mal acostumada, outras centenas de deputados e senadores cujas fichas permanecem limpas voltarão a ter alguma chance de cumprir um papel relevante no Poder Legislativo, a representação (goste-se ou não) do povo.




Na lei e na marra


Após abolir o tráfico de escravos em seu Império, a Grã-Bretanha partiu para uma acirrada campanha em outras nações
Juliana Barreto Farias
1/9/2014




Gravura francesa da Sociedade de Amigos dos Negros, de 1788, com a inscrição “não sou seu irmão?” (Imagem: Reprodução)






Na lei ou na marra



Mandela
(1918-2013)


Na lei ou na marra
Dora Kramer, dora.kramer@grupoestado.com.br,
O Estadao de S.Paulo
28 Fevereiro 2009 | 00h00

A lei é clara. As campanhas eleitorais no Brasil têm três meses de duração: começam no dia 5 de julho e terminam às vésperas do primeiro domingo de outubro, data da votação.
Qualquer ação com vistas à conquista de votos para uma determinada eleição fora desse parâmetro é ilegal. Passível de punição com multas de valor variável, mas cujo destino é sempre o fundo partidário para distribuição entre todas as legendas, inclusive aquela à qual pertence o infrator.
Portanto, pagar ou não pagar é o de menos. Dinheiro, aponta um ministro do Supremo Tribunal Federal que já presidiu o Tribunal Superior Eleitoral, é o aspecto menos importante da decisão que o TSE tomará em relação à ação do PSDB e do DEM contra o presidente Luiz Inácio da Silva e a ministra Dilma Rousseff, devido à reunião de prefeitos patrocinada pelo governo federal em Brasília nos dias 10 e 11 de fevereiro.
Na alegação do governo, um encontro de natureza administrativa. Na contestação da oposição, um comício antecipado.
Fundamental mesmo nesse caso é o sinal que a Justiça dará a todos os candidatos, de governo ou de oposição.
Se resolver tapar o sol com a peneira da tecnicalidade e aceitar a tese da defesa de que o encontro de Brasília teve a finalidade exclusiva de comunicar aos prefeitos uma série de medidas a serem tomadas pelo governo federal, estará autorizando o início da campanha explícita.
Os demais pretendentes de imediato se acharão no direito de patrocinar atos semelhantes, sob as mesmas justificativas.
Ainda mais que os dois principais candidatos de oposição estão no comando de Estados política e economicamente poderosos: São Paulo e Minas Gerais.
Se decidir examinar o caso à luz da vida como ela é, a Justiça Eleitoral não conterá a movimentação política em curso, mas dará uma freada no entusiasmo eleitoral vigente. Haverá mais prudência.
Não por receio das multas, mas por orientação dos respectivos advogados que enxergarão o perigo real adiante: punições brandas agora podem significar a formação de um prontuário de infrações com repercussão muito mais grave na época da campanha propriamente dita.
Agora não há o que temer porque não existem candidaturas registradas e, portanto, não há perigo de impugnação. Mas o infrator leve de hoje pode vir a ser castigado de forma mais pesada amanhã pelo conjunto da obra.
"O acúmulo de sanções nessa fase preliminar pode influenciar o julgamento do colegiado em pedidos de cassação de registro de candidaturas na etapa da campanha oficial", alerta um magistrado para quem a "soma dos fatos" no futuro contará mais que o fato em análise agora.
O critério vale para o governo e vale também para a oposição, que, assim, se vê diante de um dilema: combater a campanha antecipada do governo só por meio de ações judiciais ou pôr seu bloco eleitoral na rua e se expor ao mesmo tipo de risco.
O teor da defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União ao TSE mostra que o governo não está para amenidades. Alega que o governador José Serra também reuniu prefeitos no interior de São Paulo e invoca a presença de governantes de partidos de oposição no encontro estrelado pela dupla Lula-Dilma para abstrair do evento qualquer intenção eleitoral.
Traduzindo: dilui o caráter infrator do ato e avisa aos navegantes da oposição que, se quiserem continuar a reagir, serão sempre levados a dividir a cena perante a plateia nesses anos todos treinada a não separar os sacos nem a distinguir a qualidade das farinhas.

(Transcrito de O Estado de S. Paulo de 1/3/2009)






Morre Nelson Mandela, líder antiapartheid e ex-presidente sul-africano





5 dezembro 2013


O ex-presidente da África do Sul Nelson Mandela, conhecido mundialmente por sua luta contra o apartheid, faleceu nesta quinta-feira em Johanesburgo aos 95 anos.
"A nação perdeu seu maior filho", disse o presidente Jacob Zuma, ao anunciar a morte do líder sul-africano. "Ainda que soubéssemos que esse dia iria chegar, nada pode diminuir nosso sentimento de perda profunda".
O primeiro presidente negro da África do Sul, que lutou contra o regime de segregação racial vigente no país até 1994, começou em junho deste ano a ter complicações decorrentes de uma infecção pulmonar.
Milhares de pessoas saíram às ruas das principais cidades da África do Sul para homenagear o maior líder do país. Zuma declarou luto em toda a África do Sul.
Uma cerimônia está prevista para ser realizada em um estádio de 95 mil lugares nos arredores de Joanesburgo na segunda-feira. Seu corpo será então velado por três dias na capital, Pretória, antes de ser levado para um funeral com honras de Estado na aldeia de Qunu, em Cabo Oriental, onde ele cresceu.
Em Johanesburgo, milhares de moradores do bairro de Soweto tomaram as ruas próximas à casa onde Mandela morou. Além de dançar, eles cantavam músicas famosas na época em que ele estava preso e que pediam sua libertação.
"Estou triste, chateada", disse Thumelo Madikwe, de 29 anos. "Mas ao mesmo tempo ele teve seu papel e o cumpriu muito bem. Ele já estava velho, tudo bem ele partir."
Diante da casa onde Mandela passou os últimos meses recebendo cuidados médicos, moradores acendiam velas e entoavam canções para homenagear o ex-presidente.
Vida
Mandela passou 27 anos na prisão por se opor ao regime do apartheid. Em 1994, quatro anos após ser libertado e um ano após receber o prêmio Nobel da Paz, foi eleito presidente da África do Sul, promovendo um governo conciliador que não excluísse a minoria branca.
Em 1999, Nelson Mandela encerrava seu mandato de presidente da África do Sul, colocando fim a uma das mais fantásticas trajetórias políticas de todo o mundo.
Rolihlahla Dalibhunga, seu nome de batismo, nasceu em 18 de julho de 1918, na pequena vila de Mvezo, na região de Transkei, na África do Sul. Uma professora lhe deu o nome em inglês pelo qual ficou internacionalmente conhecido.
Ele era membro da tribo Tembu, parte da nação Xhosa. Pertencia ao clã Madiba, como era chamado por muitos sul-africanos.
Mandela formou-se em direito pela Universidade da África do Sul em 1942 e estudou também nas universidades de Fort Hare e Witwatersrand.
Em 1943, aproximou-se de militantes do partido CNA (Congresso Nacional Africano), que viria a ser uma importante força política de combate ao regime segregacionista do apartheid. Pelas mãos de Gaur Radebe, Mandela passou a frequentar reuniões do partido e participou de um protesto contra o aumento de tarifas de ônibus.
Influências
Admirador do sistema político britânico e de Mahatma Ghandi, no início de seu contato com a política Mandela foi muito influenciado por Walter Sisulu, um companheiro na luta contra o apartheid.
"Walter Sisulu nunca perdia a cabeça em uma crise. Ele estava sempre em silêncio quando os outros estavam gritando", escreveu Mandela em sua autobiografia, Longa Caminhada para a Liberdade.
Em 1944, Mandela participou da formação da Liga Jovem do CNA, marcando oficialmente seu engajamento no partido.
Quatro anos depois, o Partido Nacional, liderado por Daniel Malan, venceu as eleições na África do Sul e estabeleceu em lei o que na prática já ocorria no país: a segregação da população negra.
A África do Sul passou então a ser regida pelo apartheid, um sistema de dominação que, como dizia a própria ideologia do Partido Nacional, mantinha os brancos como senhores supremos dos negros.
Campanha de resistência



Image copyrightAPImage captionMandela, em foto de arquivo; ele foi advogado antes de entrar para a política



Em 1952, Mandela participou ativamente da campanha do CNA de resistência à nova legislação segregacionista. Quatro anos mais tarde, em meio à crescente movimentação contra o regime, o governo prendeu 156 ativistas do partido.
Eles foram acusados de traição em uma série de julgamentos que se arrastou até 1961. Mandela foi porta-voz do grupo durante o processo, e todos acabaram sendo absolvidos.
Em 1960, ocorreu o massacre de Sharpeville, em que dezenas de negros foram mortos quando a polícia abriu fogo contra uma multidão. Em seguida, o CNA foi colocado na clandestinidade, e Mandela foi preso.
Em 1961, ele foi libertado, passou a viver na clandestinidade e ajudou a fundar a ala militar do CNA, o Umkhonto we Sizwe, ou MK. Mandela chegou a ir para a Argélia receber treinamento militar, mas acabou sendo preso em 1962 por deixar o país ilegalmente.
Prisão
Já na cadeia, cumprindo uma pena de cinco anos, Mandela foi condenado à prisão perpétua por sabotagem no célebre julgamento de Rivonia.
Em seu testemunho durante o julgamento, ele atacou as leis sul-africanas que haviam deixado os negros quase sem direito algum e disse sonhar com o estabelecimento da democracia no país.
"Eu tenho o ideal de uma sociedade livre e democrática", afirmou Mandela. "É um ideal pelo qual eu espero viver e que eu espero alcançar. Mas, se for preciso, é um ideal pelo qual eu estou preparado para morrer."
Mandela ficou na prisão durante 27 anos, divididos entre os presídios de Robben Island e Pollsmoore. Apesar de mantido na cadeia, ele viu sua força política crescer ao longo dos anos e se tornou um símbolo mundial da repressão na África do Sul.
Na década de 80, Mandela rejeitou uma proposta do então presidente P.W. Botha, que concordou em soltá-lo desde que ele renunciasse à violência como instrumento político.
Mandela respondeu dizendo que só poderia sair da prisão no dia em que todo o povo negro da África do Sul também se tornasse livre. Ele acabou sendo libertado em fevereiro de 1990, depois de dois anos de negociações secretas com o governo sul-africano.



Image copyrightNImage captionSul-africano foi premiado com o Nobel da Paz por conta das negociações para o fim do apartheid


Esse processo de transição, que levou ao fim do apartheid, rendeu a Mandela e ao presidente Frederick De Klerk o prêmio Nobel da Paz de 1993.
Prestígio
A África do Sul ganhou uma nova Constituição, em que negros e brancos passaram a ter os mesmo direitos.
Depois de um difícil processo, em que o país foi palco de várias batalhas entre negros de diferentes etnias, em 1994 ocorreu a primeira eleição democrática da história sul-africana.
Nelson Mandela foi eleito o primeiro presidente negro do país e conseguiu manter seu prestígio até o fim do governo, em 1999.
Na África, ele se tornou uma referência em termos de política internacional e provocou polêmica ao visitar a Líbia em 1997.
Mandela irritou os Estados Unidos ao pedir que os países do Ocidente acabassem com as sanções econômicas contra a Líbia (impostas por causa do suposto envolvimento líbio com o terrorismo internacional).
Mandela conseguiu eleger como seu sucessor um herdeiro político, seu vice-presidente Thabo Mbeki.
Longe da Presidência, Mandela se tornou uma espécie de embaixador do país, liderando campanhas contra a Aids e lutando para que a África do Sul sediasse a Copa do Mundo de 2010.
Também se envolveu em negociações de paz em diversas partes do mundo, especialmente na África, caso da República Democrática do Congo e do Burundi.
Reflexão
Em 2001, Mandela descobriu que tinha câncer de próstata. Três anos depois – aos 85 anos - anunciou que se retiraria da vida pública para "refletir tranquilamente".
"Não me liguem. Eu ligo para vocês", alertou, em tom de brincadeira, referindo-se aos inúmeros convites que recebe.
Parte de sua extraordinária popularidade se explica por seu carisma, bom humor e ternura apesar das dificuldades que enfrentou, não só em sua vida política mas também na pessoal.
Aos nove anos, ele perdeu o pai, vítima de tuberculose. Dos quatro filhos que teve com sua primeira esposa, Evelyn Mase, apenas a mais nova continua viva.
O filho mais velho, Madiba Thembekile, morreu aos 25 anos em um acidente de carro, enquanto Mandela cumpria pena de prisão que duraria 27 anos. Não foi permitida sua presença no enterro do filho. Sua mãe também morreu no período em que esteve preso.




Image copyrightREUTERSImage captionMandela fez poucas aparições públicas nos últimos anos, como no encerramento da Copa de 2010



O segundo filho do casal, Makgatho Mandela, foi vítima, em 2005, de complicações relacionadas à Aids. A perda contribuiu para que Mandela se lançasse em várias campanhas de combate à epidemia.
A terceira filha morreu aos nove meses, o que fez com que o casal batizasse a filha seguinte com o nome da irmã falecida, Malaziwe Mandela.
Lápide
Além de Mase, Mandela também teve outras duas esposas. Em 1958, ele se casou com Winnie Madikizela, que teve um papel importante em sua libertação. Eles se divorciaram em 1992.
Em seu aniversário de 80 anos, Mandela se casou novamente – dessa vez com a moçambicana Graça Machel.
Ele fez raras aparições públicas nos últimos anos, e a principal delas foi na cerimônia de encerramento da Copa do Mundo da África do Sul, em julho de 2010, quando ainda estava de luto pela morte da bisneta, que morrera dias antes ao sair de um evento ligado ao Mundial.
Em maio de 2012, ele participou das comemorações do centenário do CNA. Em agosto, foram divulgadas fotos do almoço que teve em sua casa com a secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton.
Em dezembro, porém, foi internado com uma infecção pulmonar.
Anos antes de sua morte, o ex-presidente sul-africano foi questionado sobre como gostaria de ser lembrado. Mandela afirmou que em sua lápide gostaria apenas que fosse escrito: "Aqui jaz um homem que cumpriu o seu dever na Terra".









Morre Nelson Mandela, líder sul-africano que derrotou o apartheid
DE SÃO PAULO
05/12/2013




E/OU?







Gramatigalhas
por José Maria da Costa


dúvida do leitor
O leitor José Rabelo, do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, envia-nos a seguinte mensagem:
"Dr. José Maria. A expressão 'Traga um caderno e/ou um livro' está correta? Por que não dizer: ‘Traga um caderno ou um livro’? Grato."
E o leitor Conrado de Paulo também indaga:
"Existe 'e/ou', ou é uma aberratio naturans, que conspurca a 'Última Flor de Lácio'?"
envie sua dúvida
1) Às vezes se encontram exemplos como: "O concurso exigia conhecimentos de Direito Civil e/ou Direito Penal"; e se fica na dúvida sobre a possibilidade de seu emprego.
2) Vale, a respeito, a lição de Arnaldo Niskier: "A rigor, este recurso não faz parte do repertório da língua portuguesa. Modernamente, porém, tem sido muito usado para expressar a possibilidade de os elementos serem tomados em conjunto ou separadamente. É conveniente, no entanto, evitar o abuso desse recurso e, quando usá-lo, certificar-se de que está sendo bem usado, isto é, que tanto a idéia de adição quanto a de alternância (e não apenas uma delas) estão presentes".1
3) É claro que o exemplo aqui inicialmente dado tem por função expressar exatamente a dupla possibilidade em mesmo contexto:
I) de serem tomados os elementos em conjunto;
II) de serem tomados os elementos separadamente.
4) Se, todavia, o intento for marcar ou a soma ou a exclusão, então se há de dizer com clareza uma só das conjunções, exatamente com o sentido que se quer conferir ao caso concreto:
a) "O concurso exigia conhecimento de Direito Civil e de Direito Penal" (a exigência é dupla e concomitante);
b) "O concurso exigia conhecimento de Direito Civil ou de Direito Penal" (a exigência é alternativa e excludente).
________
1Cf. NISKIER, Arnaldo. Questões Práticas da Língua Portuguesa: 700 Respostas. Rio de Janeiro: Consultor, Assessoria de Planejamento Ltda., 1992. p. 111.


Referências




 http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/a-vontade-e-a-lei




http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/12/121211_mandela_obit_pai


http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/12/1068450-morre-nelson-mandela-lider-sul-africano-que-derrotou-o-apartheid.shtml



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