Think Tank Brasileiro...

Em Harvard...

E no Brasil!

Uma expressão ouvida com frequência quando se acompanha a discussão política norte-americana é think tank. Que significará essa sentença no contexto brasileiro atual?

Caixa 2 é pior que corrupção para enriquecimento ilícito, diz Sérgio Moro

Juiz criticou o Congresso em palestra nos Estados Unidos

Claudia Trevisan, enviada especial a Boston, EUA ,
O Estado de S. Paulo

08 Abril 2017 | 19h49

A prática de corrupção para caixa 2 eleitoral é pior que a corrupção para o enriquecimento ilícito, disse neste sábado o juiz Sérgio Moro, responsável pelo julgamento da operação Lava Jato em primeira instância. “Se eu peguei essa propina e coloquei em uma conta na Suíça, isso é um crime, mas esse dinheiro está lá, não está mais fazendo mal a ninguém naquele momento”, afirmou. “Agora, se eu utilizo para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível.”

Em palestra na universidade Harvard, o magistrado criticou o Congresso pela não aprovação das propostas do Ministério Público de combate à corrupção, disse que o projeto de abuso de autoridade ameaça a independência de juízes e se colocou contra a proposta de anistia ao caixa 2.

Aplaudido de pé ao entrar no auditório, Moro disse ter ficado chocado no julgamento de processos com os argumentos dos que tentavam diferenciar a corrupção para benefício pessoal e para financiamento de eleições. “Temos que falar a verdade, a Caixa 2 nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia”, afirmou no evento Brazil Conference at Harvard & MIT, promovido por estudantes brasileiros das duas instituições.” Eu não estou me referindo a nenhuma campanha eleitoral específica, estou falando em geral”, ressaltou.

Moro falou no mesmo auditório que havia sido ocupado pela ex-presidente Dilma Rousseff poucas horas antes, mas disse em entrevista não ter se encontrado com a petista.

Nos EUA, Moro diz que Caixa 2 é pior do que corrupção

Para juiz responsável pela Lava-Jato, dano é contínuo quando ocorre 'trapaça' nas eleições

O Globo

CAMBRIDGE (ESTADOS UNIDOS) - O juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba, afirmou neste sábado em uma palestra para estudantes brasileiros na Universidade de Harvard, que a corrupção para financiamento de campanha é pior que o desvio de recursos para o enriquecimento ilícito. Ele defendeu o projeto elaborado pelo Ministério Público Federal por acreditar que a atual tipificação do Caixa 2, que trata do caso de forma semelhante à falsificação, como inadequada.

- Temos que falar a verdade, a Caixa 2 nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia. Me causa espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre a corrupção para fins de enriquecimento ilícito e a corrupção para fins de financiamento ilícito de campanha eleitoral. Para mim a corrupção para financiamento de campanha é pior que para o enriquecimento ilícito. Se eu peguei essa propina e coloquei em uma conta na suíça, isso é um crime, mas esse dinheiro está lá, não está mais fazendo mal a ninguém naquele momento. Agora, se eu utilizo para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível. Eu não estou me referindo a nenhuma campanha eleitoral específica, estou falando em geral.

Ele afirmou que a tipificação imperfeita do Caixa 2 impede uma pena mais justa, que segundo ele não precisa ser tão elevada quanto à de corrupção. Moro afirmou que defende as punições propostas pelo MPF, ou seja, prisão de dois a cinco anos. Dentro do pacote de 10 medidas anti-corrupção enviadas pelo Ministério Público Federal ao congresso, ele também defendeu como uma das primordiais a que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos.

- Na Lava-Jato conseguimos ter as provas da corrupção nos casos de enriquecimento ilícito dos ex-diretores da Petrobras que já foram condenados, mas muitas vezes a condenação não ocorre por falta de provas - explicou o juiz.

Aplaudido de pé em diversos momentos, Moro afirmou no evento, onde foi entrevistado pelo também juiz federal Erik Navarro, que a Lava-Jato teve sucesso que não foi obtido por outras operações por uma série de fatores, como o amadurecimento da democracia, sorte, preparo e até mesmo a experiência anterior do Mensalão e algumas mudanças legais que favoreceram a investigação.

Questionado, ele disse que não se encontrou no evento com a ex-presidente Dilma Rousseff em Harvard - ela discursou duas horas antes dele. Ele também preferiu não comentar a frase do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou há alguns dias que está “ansioso” para encontrar o juiz, em depoimento marcado para o começo de maio. Moro afirmou que é favorável a recuperação das empresas que cometeram ilícitos, desde que elas colaborem e mudem suas atitudes.

- Odeio é o pecado e não o pecador, todos tem chances de se reabilitar - disse ele, que afirmou que a Lava-Jato mostrou um caso “sistêmico de corrupção no Brasil, mas disse que é difícil afirmar se este é o maior caso de corrupção do país, pois muitos não foram julgados.

No final de sua palestra, acompanhada por personalidades que palestraram no evento, como Gilberto Gil, O jogador Kaká, o procurador Deltan Dallagnol, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal e o empresário João Paulo Lemann, um dos patrocinadores do evento, Moro ainda defendeu uma modernização do foro privilegiado e tentou passar otimismo sobre o futuro do país. Questionado se defende a descriminalização das drogas, o juiz admitiu que o atual modelo de combate ao tráfico é questionável. Segundo ele, faltam dados para ter informações mais detalhadas sobre a mudança na legislação, mais deixou a porta aberta:

- O trafico de drogas é um desafio no mundo inteiro e embora haja controvérsias sobre a eficácia do enfrentamento de drogas neste momento, as alternativas também são questionáveis porque não se sabe exatamente o resultado da descriminalização das drogas. Mas a descriminalização da maconha resolve o problema? Não sei, porque em casos criminais que passaram na minha mão, pegávamos grandes traficantes afirmando que não traficavam maconha porque perdiam dinheiro. Então não resolverá exatamente o problema - relatou, antes de ponderar - Talvez seja o caso de algum experimentalismo, mas tenho muitas duvidas a respeito - disse.

Dilma: 'Me preocupa muito que prendam o Lula'

Em palestra na Universidade de Harvard, impedimento de candidatura do petista seria "invenção de cenários"

Cláudia Trevisan, enviada especial a Cambridge, EUA ,
O Estado de S. Paulo

08 Abril 2017 | 16h17

A ex-presidente Dilma Rousseff disse neste sábado temer que seu antecessor e padrinho político, Luiz Inácio Lula da Silva, seja preso antes da disputa presidencial de 2018, o que, em sua opinião, representaria uma mudança ilegítima nas regras das eleições. “Me preocupa muito que prendam o Lula, me preocupa muito que tirem o Lula da parada”, afirmou em palestra na Universidade Harvard.

 “Infelizmente para as oposições, ele tem 38% nas pesquisas, com tudo o que fizeram com ele”, afirmou. “É uma possibilidade concreta, meus caros. Deixa ele concorrer para ver se ele não ganha”, ressaltou no Brazil Conference at Harvard & MIT, organizado por estudantes brasileiros nas duas organizações. “Não acho que o Lula tem de ganhar ou perder. Ele tem de concorrer. Se perder, é da regra do jogo.”

Dilma defendeu uma Assembleia Constituinte exclusiva para realização da reforma política. Segundo ela, a fragmentação partidária tornou o Brasil ingovernável e alimentou o fisiologismo. “Todo mundo quer ter partido para ter Fundo Partidário e tempo de TV. Esse sistema cria mecanismos para que haja fisiologismo e corrupção”, afirmou a ex-presidente, que defendeu o financiamento público de campanhas.

A petista disse que um de seus erros foi não ter percebido que o “centro democrático” que garantiu a governabilidade de todas as administrações desde a redemocratização havia sido dominado pela “extrema direita corrupta”. O “MDB velho de guerra” sucumbiu à influência de Eduardo Cunha, afirmou, em referência a seu algoz no processo de impeachment.

Poucas horas depois de Dilma, o juiz Sérgio Moro falaria no mesmo auditório sobre a Lava Jato. A ex-presidente ressaltou que a operação só foi possível por mudanças legislativas propostas por seu governo, entre as quais mencionou a regulamentação da delação premiada.

Mas ela criticou o que considera uso político e ideológico da Lava Jato e disse ser possível combater a corrupção sem “comprometer o sistema democrático” do país. “Não é admissível juiz falar fora de processo, em qualquer lugar do mundo. O juiz não pode ser amigo do julgado. Não é possível qualquer forma de violação do direito de defesa.”

Durante sua intervenção de quase uma hora, Dilma sustentou a tese de que seu afastamento foi um golpe praticado com o objetivo de restaurar uma agenda de governo neoliberal que, segundo ela, havia sido abandonada pelos gestões petistas. “Durante quatro eleições consecutivas nós havíamos derrotado o projeto neoliberal”, afirmou. “Daí a necessidade do impeachment.”

Para Dilma, a crise política brasileira só será resolvida com a eleição presidencial de 2018. “O Brasil sempre melhorou quando houve democracia.”

Dilma: ‘Me preocupa que prendam o Lula e tirem ele da parada’

Em debate nos EUA, ex-presidente afirma que ‘todos sabem que, se concorrer, ele pode ganhar (as eleições de 2018)’

O Globo

CAMBRIDGE (ESTADOS UNIDOS) - A ex-presidente Dilma Rousseff afirmou neste sábado que tem o temor de que ocorra alguma manobra para retirar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva das eleições de 2018. Ela lembrou em palestra no Brazil Conference at Harvard & MIT, organizados por estudantes brasileiros, que Lula tem 38% das pesquisas “apesar de tudo que já fizeram com ele”.

- Me preocupa que prendam o Lula e tirem ele da parada - disse Dilma, quando afirmava que é contra mudanças na regra do jogo com a bola rolando. - Deixa ele concorrer para ver se ele não ganha? Isso é o que todo mundo aqui sabe.

Dilma disse que apoia a Lava-Jato, que só ocorreu por causa das leis que ela propôs, mas disse que não pode deixar de condenar alguns abusos:

- Não é admissível juiz falar fora de processo, em qualquer lugar do mundo. O juiz não pode ser amigo do julgado. Não é possível qualquer forma de violação do direito de defesa - disse ela em crítica indireta, que muitos dos presentes entenderam ser destinada ao juiz Sérgio Moro ou a ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, ambos também palestrantes do evento em Cambridge.

Apesar de demonstrar apoio à Operação Lava-Jato, Dilma ressaltou que a investigação tem sido usada politicamente, o que, segundo ela, pode "comprometer o sistema democrático" brasileiro.

- Isso não me impede de fazer críticas ao uso político e ideológico da Lava-Jato. Isso eu não concordo. Não concordo com nenhum uso de law fare [uso da lei com fins políticos] porque compromete o direito de defesa - afirmou a ex-presidente: - Não podemos em nome das vantagens desse combate [da Lava Jato], que é reduzir a distorção do gasto publico brasileiro destinado à corrupção, é muito possível sem comprometer o sistema democrático no Brasil.

Em uma forte defesa da democracia e denunciando mais uma vez seu impeachment como um golpe - ela chegou a comparar seu processo com o processo contra o ex-presidente americano Bill Clinton - ela afirmou que já viveu na ditadura e que é muito preocupante o que está ocorrendo no Brasil. Disse ainda que a crise política não se reduz pois o atual governo de Michel Temer carece de apoio democrático e eleitoral.

Ela afirmou que o Brasil sempre teve governos baseados no centro democrático e que este grupo, que no passado era do PMDB histórico com Ulisses Guimarães, agora está sendo dominado pela “direita mais corrupta do Brasil”, citando Eduardo Cunha. Ela defendeu uma forte reforma política. Dilma ainda afirmou que o atual congresso não pode aprovar a reforma política. Ela disse que sempre defendeu uma eleição de uma constituinte exclusivamente para esse fim. A ex-presidente ainda reiterou que tem visto os erros que cometeu e novamente citou a desoneração para aquecer a economia, como disse recentemente em uma entrevista ao "Valor Econômico", pois os empresários utilizaram o alivio para aumentar seus lucros.

Dilma ainda deu uma resposta indireta ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que esta semana, em uma entrevista, disse que a polarização do Brasil começou pelo PT. Ela disse que, para ter o diálogo, em nada ajuda tentar indicar quem começou a radicalização. Em sua opinião, o diálogo, contudo, só começa com as eleições, com a força da democracia.

- No Brasil todos cometeram erros graves - disse Dilma - mas não é possível criminalizar a política e os partidos políticos, isso leva à direita mais atrasada.

Para Dilma, só santificação de Lula salva o país

Ainda não surgiu melhor definição para democracia do que a fornecida por Churchill: é o pior regime imaginável com exceção de todos os outros. Neste sábado, Dilma Rousseff decidiu associar-se ao pelotão dos que cultuam as alternativas muito piores. Ao participar de seminário organizado por alunos brasileiros da universidade americana de Harvard, em Boston, a presidente deposta insinuou que a democracia brasileira só terá futuro se Lula for canonizado.

Dilma declarou estar muito preocupada com o risco de que “mudem as regras do jogo democrático” no Brasil. “Vou dar nome aos bois”, ela prosseguiu. “Me preocupa muito que prendam o Lula. Me preocupa que tirem o Lula da parada.” Ouviram-se risos na plateia. Mas Dilma não se deu por achada: “Todo mundo aqui pode rir. Infelizmente, para as oposições, ele tem nas pesquisas 38%. Com tudo o que fizeram com ele! Não acho que o Lula tem de ganhar ou perder. Eu acho que ele tem de concorrer.”

O contrário de um anti-Lula raivoso é um pró-Lula ingênuo, que aceita todas as presunções de Lula a seu próprio respeito. Em matéria de direito penal, isso inclui concordar com a tese segundo a qual Lula, a “alma viva mais honesta” que a República já viu, tem uma missão de inspiração divina a cumprir. Uma missão tão sublime que é indiscutível. Réu em cinco ações penais, Lula continua sendo, para Dilma, uma superpotência moral que não deve explicações senão à sua própria noção de superioridade.

Dilma já fareja o triunfo eleitoral de Lula. “Isso é uma possibilidade concreta”, declarou ela em Harvard. “Desculpem-me as pessoas que riram, mas é uma possibilidade concreta, meus caros. Deixa ele concorrer, para ver se ele não ganha!” O que Dilma considera “gravíssimo” é que, diante da perspectiva de retorno do ser supremo ao poder, queiram agora “inventar todos os possíveis cenários alternativos para tirá-lo da parada.” É o que madame costuma chamar de “golpe dentro do golpe.”

O mais assustador na pregação de Dilma não é o timbre ingênuo. O que espanta de verdade é a sensação de que a oradora não percebe que está soando cínica. É como se ela acreditasse mesmo no que diz. Embora conheça a perversão por dentro, Dilma é movida pela mesma fé que leva o petismo a tratar sua divindade como santo de procissão, gritando efusivamente sob o andor: “Lula, guerreiro do povo brasileiro…”

Investigado pela Polícia Federal, Lula foi indiciado. Submetido ao crivo da Procuradoria, foi denunciado à Justiça Federal. Ao folhear os processos, magistrados de Brasília e de Curitiba enviaram-no ao banco dos réus em cinco ações penais. No momento, a divindade petista exerce o sacrossanto direito de defesa. Dispõe dos melhores advogados que a fortuna amealhada em palestras às empreiteiras pode pagar.

Se Lula for condenado, recorrerá aos tribunais de segunda instância. Mantida a sentença, vai em cana. E torna-se um ficha-suja, impróprio para o consumo eleitoral. Absolvido, vai à sorte das urnas em 2018. Qualquer coisa fora desse script seria, aí sim, uma mudança inaceitável nas regras do jogo democrático, uma afronta ao preceito constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, um atentado à Constituição.

Alguém poderia argumentar que todos os defeitos de Lula estão perdoados e seus eventuais crimes prescritos, no entendimento tático de que ser responsável pela eleição Dilma Rousseff e ter a tragédia como defensora já é castigo suficiente para qualquer um. Mas Lula não é qualquer um. Ainda não foi formalmente canonizado, mas já virou símbolo. E precisa responder judicialmente por tudo o que passou a simbolizar. Ninguém transforma um partido numa máquina coletora de propinas ou chefia um governo tisnado por dois escândalos do porte do mensalão e do petrolão impunemente.


Manifesto à Nação

Impõe-se a mobilização da sociedade por uma Constituinte originária e independente

Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias ,
O Estado de S. Paulo

09 Abril 2017 | 05h00

Os constantes escândalos comprovam a inviabilidade do vigente sistema político-constitucional. Ele representa um modelo obsoleto, oligarca, intervencionista, cartorial, corporativista e anti-isonômico, que concede supersalários, foros privilegiados e muitos outros benefícios a um pequeno grupo de agentes públicos e políticos, enquanto o resto da população não tem meios para superar a ineficiência do Estado e exercer seus direitos mais básicos.

A Constituição de 1988 transformou a burocracia num obstáculo perverso ao exercício da cidadania. Ela é fruto de um momento histórico bastante peculiar, o fim de um regime de exceção, que não corresponde mais à realidade do Brasil; representa um conjunto de interesses e modelos que já em 1988 estavam em franca deterioração no mundo civilizado.

Por ser um compromisso de interesses entre as forças que disputavam o poder após a ditadura, a Carta de 88 foi recheada de casuísmos e de corporativismos. Estabeleceu um absurdo regime político que se nutre de um sistema pseudopartidário, excessivamente fragmentado e capturado por interesses de corporações e de facções político-criminosas. Isso torna excessivamente custosa a governabilidade, criando uma relação tóxica entre os Poderes, o que favorece a corrupção, o tráfico de influência e os rombos devastadores nas contas públicas.

Os vícios insanáveis de Carta de 88 fizeram com que ela tenha sido desfigurada por 95 emendas desde sua promulgação, tramitando atualmente mais de mil novos projetos de emendas constitucionais. No entanto, tais emendas são paliativos lentos e pontuais, que apenas retardam as verdadeiras estruturais necessárias.

Os temas constitucionais para uma reforma estrutural, política e administrativa, indispensável à restauração das instituições, são, dentre outros:

 - Eliminação do foro privilegiado;

 - Eliminação da desproporção de deputados por Estados da Federação;

 - Voto distrital puro, sendo os parlamentares eleitos pelo distrito eleitoral respectivo;

 - Referendo no caso de o Congresso legislar em causa própria, sob qualquer circunstância;

 - Estabelecimento do regime de consulta, com referendo ou plebiscito, para qualquer matéria constitucional relevante; 

 - Nenhum parlamentar poderá exercer cargos na administração pública durante o seu mandato;

 - Eliminação dos cargos de confiança na administração pública, devendo todos os cargos ser ocupados por servidores concursados;

 - Eliminação do Fundo Partidário e do financiamento público das eleições: serão os partidos financiados unicamente por seus próprios filiados;

 - Eliminação das emendas parlamentares, que tornam os congressistas sócios do Orçamento, e não seus fiscais;

 - Criação ou aumento de impostos, somente com referendo;

 - Fim das coligações para quaisquer eleições;

 - Eliminação de efeitos de marketing das campanhas eleitorais, devendo os candidatos se apresentar no horário gratuito pessoalmente, com seus programas e para rebater críticas;

 - Distribuição igual de tempo por partido no horário eleitoral gratuito para as eleições majoritárias (presidente e governador);

 - Inclusão do princípio da isonomia na Constituição, de modo que a lei estabeleça tratamento igual para todos, em complementação ao princípio vigente de que todos são iguais perante a lei;

 - Isonomia de direitos, de obrigações e de encargos trabalhistas e previdenciários para todos os brasileiros, do setor público e do setor privado;

 - Eliminação da estabilidade no exercício de cargo público, com exceção do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Forças Armadas, devendo os servidores públicos se submeter às mesmas regras do contrato trabalhista do setor privado;

 - Eliminação dos privilégios por cargo ou função (mordomias, supersalários, auxílios, benefícios, etc.), devendo o valor efetivamente recebido pelo servidor estar dentro do teto previsto na Constituição.

Todos sabemos que essas mudanças jamais serão aprovadas pelos atuais parlamentares, que atuam só para manter o vigente sistema político-constitucional, que preserva seus privilégios. Por isso somente poderemos fazer as reformas estruturais políticas e administrativas indispensáveis com uma Constituinte composta por membros da sociedade civil que não ocupem cargos políticos e, encerrados os trabalhos constituintes, fiquem inelegíveis por oito anos.

A viabilização dessa indispensável providência de restauração das instituições, desfiguradas pela ilegitimidade manifesta da maioria dos atuais congressistas, que nada mais representam senão seus próprios interesses de sobrevivência política e criminal, passa pelo plebiscito instituído na Lei n.º 9.709, de 1998.

O plebiscito deverá ser convocado por iniciativa de um terço dos deputados ou dos senadores e aprovado por maioria simples dos membros de uma das Casas do Congresso. Nele os eleitores deverão decidir pela convocação de uma Assembleia Constituinte independente, formada por pessoas que não tenham cargos políticos, ou, então, por uma Assembleia Constituinte formada pelos próprios congressistas. Esta será a única pergunta a ser formulada na cédula.

A redação da Constituição de um Estado é a máxima expressão da soberania de um povo. Quando o povo não participa de sua elaboração, temos uma Constituição discriminatória, de privilégios para casta política e administrativa, como a de 1988, que criou não uma democracia representativa, mas, sim, uma democracia corporativista.

Impõe-se, enfim, uma mobilização da sociedade civil e organizada que exija do Congresso Nacional a realização de um plebiscito, nos termos da Lei 9.709/98, para que o povo decida, soberanamente, se quer uma Assembleia Constituinte originária e independente, que estabeleça as novas estruturas para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num autêntico Estado Democrático de Direito.

Pressão estrutural por gastos públicos (2)

O desconhecimento de limites às reações de governos pode levar a uma mistura tóxica...

Pedro S. Malan ,
O Estado de S. Paulo

09 Abril 2017 | 05h00

Este é o segundo de uma série de três artigos sobre processos de mudança de longo prazo que estão na raiz da pressão constante por maiores gastos públicos no Brasil. O primeiro (12/3) tratou do elo fundamental entre transição demográfica e nossa transformação na terceira maior democracia de massas urbanas, depois da Índia e dos EUA. Nenhum outro país de expressão relevante neste mundo multiplicou sua população urbana por um fator de 9,5 vezes, como o Brasil entre 1950 e os dias atuais (nem China nem Índia).

Tão ou mais importante foi a rapidez com que passamos de taxas de crescimento populacional de 3% ao ano nas décadas dos 50 e 60 (média de 2,8% entre 1950 e 1980) para os menos de 0,8% de hoje (e 0,4% em dez anos mais), com a crescente participação de idosos. O artigo anterior concluiu com os dois parágrafos a seguir.

“Sem mudanças como as contempladas na PEC ora em discussão, os benefícios previdenciários e os déficits da área cresceriam, aceleradamente, nos próximos dez anos, reduzindo a participação de outras áreas no Orçamento, incluídos os gastos com educação, segurança e serviços na área de saúde, exatamente quando estarão aumentando as demandas derivadas do crescimento rápido da população relativa de idosos no conjunto da população.

É muito real o risco de ficarmos ‘velhos’ muito antes de ficarmos ‘ricos’, por exemplo: chegar, pelo menos, ao nível de renda per capita de países do sul da Europa, que têm de 50% a 66% da renda per capita dos EUA (o Brasil tem hoje pouco menos de 30%, na mesma base de comparação). Corremos o risco de um ‘futuro adiado’ – mais uma vez –, e por vários anos, se não nos erguermos à altura dos conhecidos e nada triviais desafios do presente. Como estamos tentando – forçados por uma crise, que veio sendo contratada muitos anos antes de 2014.”

O segundo processo de mudanças de longo prazo na raiz da pressão estrutural por maiores gastos públicos está relacionado às nossas flagrantes necessidades e carências de infraestrutura “física” – que exigem respostas de governos – e à força histórica do apelo ao “desenvolvimento nacional”, tido por muitos como, necessariamente, “intensivo em Estado”.

No meio século que se estende de meados dos anos 30 até o final do regime militar, em 1985, as preocupações com a infraestrutura “física” (energia, transporte, comunicações, portos e indústrias de base) dominaram, na prática, as outras preocupações, tão legítimas quanto, como a chamada “infraestrutura humana” (educação, saúde, segurança, bem como questões relacionadas à pobreza e à desigualdade de oportunidades, tema do próximo artigo).

Na raiz dessa implícita escolha – e governar é fazer escolhas, estabelecer prioridades – esteve a escassez relativa de recursos para avançar simultaneamente nas duas frentes – e as crenças, os interesses e opiniões prevalecentes à época, e não apenas no Brasil, marcados pela força da prioridade conferida ao “desenvolvimento nacional”.

Na visão de parte expressiva das elites brasileiras civis, militares e empresariais, o “governar é abrir estradas” do presidente Washington Luiz, dito cerca de 90 anos atrás, havia ficado definitivamente para trás já nos anos 40: “Não é possível esperar apenas pelas iniciativas particulares e deixá-las atuar desarticuladamente entre si. Por que esperar apenas pela iniciativa privada? Por que não deverá o governo provocar ou chamar a si incumbências que não a interessem ou são superiores às suas possibilidades?”.

As crenças subjacentes a essa forte afirmação, e às duas não menos fortes perguntas, poderiam ser, e na verdade o foram, reiteradas incontáveis vezes no Brasil ao longo do período de 70 anos que vai de meados dos anos 40 até 2014, com especial e renovado vigor no período 2007-2014, quando a conta finalmente chegou.

Sobre nossa relativamente longa história de acertos – e de desacertos – no combinar o público e o privado (doméstico e internacional) na promoção do desenvolvimento econômico do País, escrevi neste espaço mais de 3 anos atrás: “Tenho para mim que as épocas em que mais avançamos, ou que tivemos mais acertos, foram as épocas em que as decisões envolvidas tinham menor vezo ideológico, mais transparência, mais confiança na cooperação público-privada e mais pragmatismo. E que perdemos tempo precioso, especialmente nos investimentos em infraestrutura, quando foi mais forte o peso da ideologia, da falta de transparência e da desconfiança entre os dois setores”.

Se conseguíssemos evitar os genéricos e maniqueístas debates sobre o tamanho “ideal” do Estado e concentrar na eficiência e na ineficiência, nos benefícios e nos custos de sua miríade de atividades e programas, seria possível, talvez, que uma discussão aberta, transparente e não ideologizada mostrasse situações em que haja “incumbências”, existentes ou programadas, que poderiam estar além das possibilidades técnicas, humanas, financeiras e fiscais do próprio Estado – de suas empresas e de seus bancos. Como ficou amplamente demonstrado com a experiência do Brasil pós-PAC e o excesso de voluntarismos que este engendrou.

O desconhecimento de limites às ações de governos pode levar a uma mistura tóxica de políticas ad hoc, ora intervencionistas, ora complacentes (e não apenas na área macro, mas também nas áreas micro e de reformas), que podem resultar, no limite no descalabro das finanças públicas, na queda da produtividade e na armadilha do baixo crescimento futuro – real e potencial. Como mostrou a experiência do longo ciclo encerado em 2014, paradoxalmente com uma “pírrica” vitória nas urnas, após peculiaríssima e historicamente inédita campanha que manteve até o fim o discurso de que seria possível dar continuidade à política econômica que vinha sendo seguida nos últimos anos e, levada ao limite, conduziu o País à pior crise de sua História

O QUE SIGNIFICA UM THINK TANK NO BRASIL DE HOJE

Por

Hector Leis

O conceito de think tank faz referência a uma instituição dedicada a produzir e difundir  conhecimentos e estratégias sobre assuntos vitais – sejam eles políticos, econômicos ou científicos. Assuntos sobre os quais, nas suas instâncias habituais de elaboração (estados, associações de classe, empresas ou universidades), os cidadãos não encontram facilmente insumos para pensar a realidade de forma inovadora. Os think tanks, portanto, não fazem o menor sentido em sociedades tradicionais, onde os problemas e as soluções são sempre os mesmos por definição. Nas sociedades modernas e cada vez mais complexa, porém, há a necessidade de espaços que reúnam pessoas de destaque, com autonomia suficiente para se atreverem a contestar criativamente as tendências dominantes, especialmente quando elas se tornam anacrônicas.

EXCLUSIVO. SÉRGIO MORO EM HARVARD. PALESTRA COMPLETA.

DILMA EM HARVARD. PALESTRA COMPLETA.

Referências

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,caixa-2-e-pior-que-corrupcao-para-enriquecimento-ilicito,70001732141

http://oglobo.globo.com/brasil/nos-eua-moro-diz-que-caixa-2-pior-do-que-corrupcao-21183122

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,dilma-eventual-prisao-de-lula-sera-mudanca-ilegitima-nas-regras-de-2018,70001731980

http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-me-preocupa-que-prendam-lula-tirem-ele-da-parada-21182439

http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2017/04/09/para-dilma-so-santificacao-de-lula-salva-o-pais/
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,manifesto-a-nacao,70001732061

http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,pressao-estrutural-por-gastos-publicos-2,70001732046

http://www.institutomillenium.org.br/artigos/o-que-significa-um-think-tank-no-brasil-de-hoje/
https://youtu.be/hwZIVY_Eu0k
https://youtu.be/-jfOV0CGGHY