RESPOSTA À ACUSAÇÃO de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

“Nenhuma condenação será proferida sem prova segura e induvidosa de culpa” ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO

Lula protocola defesa em ação penal na qual é acusado de obstrução de Justiça

Ex-presidente é acusado de tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Por Migalhas

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira, 5, sua defesa em processo decorrente das investigações na Lava Jato, que tramita na 10ª vara Federal de Brasília. Lula é acusado de tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

A denúncia feita pelo MP foi aceita pelo juiz Federal Ricardo Augusto Soares Leite em julho e também envolve o ex-senador Delcídio do Amaral, o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai.

Na resposta à acusação, a defesa do ex-presidente, capitaneada pelos escritórios Teixeira, Martins & Advogados, José Roberto Batochio Advogados e Juarez Cirino dos Santos & Advogados Associados, alega que a denúncia é inepta pois não individualiza a conduta do peticionário, não expõe concretamente os fatos a ele imputados, não descreve comportamento típico penal, “violando, assim, a garantia ao contraditório e à ampla defesa”.

Além disso, considera não existir justa causa para a ação penal, porque "(i) inexistem indícios razoáveis de autoria e certeza da materialidade do delito; (ii) a denúncia vem baseada única e exclusivamente em termo de declaração prestado em sede de delação premiada, configurando adminículo extremamente frágil; (iii) o termo de delação premiada é nulo de pleno direito porque, em verdade, inexiste a condição de delator; e (iv) houve indevida inversão do ônus da prova."

Processo: 40755-27.2016.4.01.3400

Veja a íntegra da defesa.

Defesa Prévia ou Resposta à Acusação? Existe diferença entre elas?

Publicado por 

Pedro Magalhães Ganem

É comum ver nas petições que muitas pessoas se confundem sobre o que vem a ser Defesa Prévia e Resposta à Acusação.

No Direito Penal, via de regra, vemos o termo Defesa Prévia na Legislação de Tóxicos e o termo Resposta à Acusação no Código de Processo Penal.

Mas há alguma diferença entre elas ou apenas possuem nomes diferentes?

Para responder essa pergunta temos que analisar os dois ritos mencionados (o especial da Lei de Tóxicos - Lei 11.343/06 - e o comum do Código de Processo Penal - Lei 3.689/41).

No rito comum, a "defesa" (agora nominada de forma genérica) é realizada após a denúncia já ter sido recebida pelo Judiciário (artigo 396 do CPP).

Assim, o Ministério Público oferece a denúncia; seu recebimento é analisado pelo Judiciário; e, caso seja recebida, o réu será intimado (citado) para oferecer resposta à acusação (artigos 396 e 396-A, ambos do CPP).

Note que, nesse caso, o indivíduo que figura no pólo passivo da demanda já é formalmente acusado de praticar um crime, visto já ter sida oferecida a denúncia em seu desfavor e a denúncia já ter sido recebida.

Logo, a peça de defesa será uma resposta à acusação, ou seja, uma resposta aos fatos contidos na denúncia.

De outro lado, no rito especial de tóxico, o Ministério Público oferece a denúncia e, antes do Judiciário analisar seu recebimento, a parte do pólo passivo é intimada (no caso, notificada) para apresentar a sua Defesa Prévia.

Assim, vê-se que a denúncia ainda não foi recebida e que, portanto, a acusação ainda não foi formalizada, de modo que a defesa será prévia ao recebimento da denúncia, de modo a possibilitar, inclusive, que seja requerido o não recebimento da peça acusatória, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

No caso da Resposta à Acusação, como a denúncia já foi recebida, fica um pouco mais complicado requerer o seu não recebimento, sendo que o pedido, nesse caso, seria o de absolvição sumária, conforme artigo 397 do Código de Processo Penal.

Por fim, ao meu ver, a grande diferença entre ambas as "defesas" reside na matéria a ser abordada. Enquanto na resposta à acusação o principal seria a absolvição sumária do acusado; na defesa prévia, a rejeição da denúncia., esse ao menos é o objetivo que entendo que o legislador quis dar às peças, principalmente em decorrência dos respectivos ritos.

Com isso, não quero dizer que não existam outros pedidos que possam ser feitos em sede de defesa, apenas quis trazer algumas das principais diferenças entre elas.

Pedro Magalhães Ganem

em busca da mudança de paradigmas

Capixaba, espírita, formado em Direito, atualmente exercendo a função de assessor de juiz de 1º Grau, devidamente inscrito na OAB/ES, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. Pós graduado em Processo Civil e em Ciências Criminais. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem TWITTER: @pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902

Modelo de Defesa Prévia – Resposta à acusação C.C Pedido de Liberdade Provisória

Posted on April 20, 2016

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo para Defesa Prévia – Resposta à acusação C.C Pedido de Liberdade Provisória, o qual inclusive utilizo no escritório. No caso em questão, trata-se de acusação de Tráfico de Drogas e Associação – (33 e 35) – Vara Federal em virtude da origem do entorpecente (Paraguai). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de APOIO AOS PRESIDIÁRIOS – LIBERDADE PARA TODOS, pelo link: http://liberdadeparatodos.wordpress.com

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: xxx.2015.403.6131

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por intermédio de seu advogado ao final assinado, nomeado através do sistema AJG (fls. xxx), vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e artigo 55 da lei n° 11.343/2006, apresentar a competente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

C.C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. xxx), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – BREVE SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de acusação por suposta prática da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista nos artigos 33 (tráfico de drogas) e artigo 35 (associação) da lei 11.343/2006.

Conforme competentemente narrou o inquérito policial, é imputado ao réu Sr. xxx, pelas supostas práticas acima mencionadas, o qual foi preso em flagrante delito no dia 23 de setembro de 2015, em conjunto com a pessoa de Sr. xxx, na Rodovia Castelo Branco, Km 208 – SP 280, próximo à praça de Pedágio da cidade de Itatinga/SP, por policiais militares rodoviários estaduais.

Segundo a versão dos policiais militares, no momento dos fatos, estavam realizando fiscalizações de rotina nos veículos, quando, decidiram abordar o veículo xxx, oportunidade na qual, era conduzido pelo peticionante.

Consta ainda nos autos, conforme auto de prisão em flagrante – depoimento do condutor, fls. 04, 06, bem como, em seu depoimento pessoal ás fls. 07, que, O RÉU CONFESSOU que transportava a referida mercadoria, estando, extremamente nervoso e ansioso.

Fora comunicado ao réu a sua prisão em flagrante em virtude do crime tipificado no art. 33 e 35 da lei 11.343/06.

Ouvido, o réu confessou em todas as oportunidades a conduta praticada, adotando a mesma postura perante a R. autoridade policial.

Manifestação “padrão” do ilustre Parquet Ministerial às fls., tendo este MM. Juiz convertido à prisão de flagrante em preventiva às fls..

Ás fls. 79/82, fora ofertada a presente denuncia, optando o MM. Juiz pelo seu devido recebimento, ás fls. 156/157.

Eis a síntese do necessário.

II – DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU

Conforme exaustivamente demonstrado, necessário se faz consignar, que, trata-se o réu, de pessoa voltada para o emprego e bons costumes.

O acusado tem emprego (fls. ) e residência fixa (fls. ), na rua xxx, possuindo inclusive relacionamento conjugal formal (fls. ), residindo junto a sua família da cidade de Vila Velha estado do Espírito Santo, ressaltando ainda conviver junto a 04 (quatro) irmãos, referidos fatos são consignados pelo réu, em sede policial, consoante informações sobre a vida pregressa (fls. 25.)

O acusado tem xx anos (xx) de idade, laborando atualmente como xxx em xxx na cidade de xxx, ressaltando ainda, ter concluído recentemente o ensino médio.

Sua personalidade é voltada ao trabalho, possuindo ainda, diversos cursos relativos ao manuseio e procedimentos de xxx, ressaltando ainda, também exercer a função de Técnico em Segurança Eletrônica.

A boa-fé do réu é nítida e expressa, no sentido que, declinou perante a autoridade policial, no momento de seu interrogatório, bem como, no momento dos fatos, toda a situação ocorrida, assumindo desde os momentos iniciais, a prática delituosa constante no artigo 33 da lei 11.343/06.

O acusado contribui com as despesas do lar onde reside, juntamente com sua família, onde paga as contas mensais de uso comum de todos.

Por bem ressaltar, em relação à ocupação lícita do acusado, que o mesmo exerce a PROFISSÃO DE xxx, há mais de 01 ano, estando inclusive habilitado para laborar com xxx bem como sendo formado em curso TÉCNICO EM SEGURANÇA ELETRÔNICA, fatos que serão provados documentalmente no momento oportuno, referidos fatos são consignados pelo réu, em sede policial, consoante informações sobre a vida pregressa (fls. 25.)

Por bem consignar, que, conforme depoimentos em sede policial, fato é que, o réu entregou o veículo xxx, a uma terceira pessoa, a qual encarregou-se de efetuar o carregamento, devidamente escondido, da mercadoria que seria carregada pelos réus.

III – DO DIREITO

O requerente confessou perante os r. policiais militares rodoviários as práticas delitivas constantes na r. denúncia.

Assim sendo, tal fato remete a circunstância legal genérica de redução de pena.

Prescreve o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena.

Assim, a princípio, entende-se que se o agente confessar espontaneamente a autoria do fato delituoso, em presença de autoridade, faz jus à circunstância legal genérica de redução de pena.

De início, cabe ressaltar que o fundamento desta atenuante é meramente político-criminal (ZAFFARONI e PIERANGELI, p. 790), isto é, “baseia-se fundamentalmente em considerações político-criminais (v.g., exigências da prevenção especial, favorecimento da administração da justiça)” (PRADO, p. 268). Trata-se, pois, “de regra de política processual

para facilitar a apuração da autoria e prevenir a eventualidade do erro judiciário” (DOTTI, p. 622).

Assim, “a confissão espontânea é considerada um serviço à justiça, uma vez que simplifica a instrução criminal e confere ao julgador a certeza moral de uma condenação justa” (CAPEZ, p. 455).

Confessar significa “Declarar (o acusado) sua responsabilidade em crime que lhe é atribuído” (GUIMARÃES, p. 195). É, em outras palavras, o reconhecimento do agente pela prática de algum fato.

Para NUCCI, “Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, (…) a prática de algum fato criminoso” (p. 253/254).

Consigna ainda que, irá apresentar, nesta oportunidade, em Juízo, a verdadeira versão dos fatos, esperando e crendo desde já, no reconhecimento da atenuante em virtude da confissão dos fatos.

Por oportuno, esclarece novamente que o requerente possuí ocupação lícita exercendo a profissão de chapeiro, sendo também responsável pelo sustento de sua família.

Outrossim, consigna, a presente resposta à acusação cumulada com pedido de liberdade provisória, haja vista, que a segregação decorrente da homologação do flagrante, constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos.

Ademais, o réu, é primário na exata etimologia do termo (a certidão de antecedentes criminais fls., não possui o condão de infirmar tal inferência) possuindo domicílio certo e profissão definida, circunstâncias que depõem contra a permanência da custódia cautelar, a qual vem recebendo o enérgico repúdio dos Tribunais Superiores, porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipada da pena, (isto, na hipótese de remanescer condenado o réu), violando-se aqui o princípio da inocência, com sede Constitucional, por força do artigo 5º, LVII.

Nesse norte, imperioso assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda pertinência figadal a hipótese in exame.

“A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada” (RT 531/301)

“Segundo entendimento jurisprudencial que vai se tornando predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei nº 5.941, de 1973, que corresponde a mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena” (RT 479/298)

E ainda, no mesmo sentido:

“Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva” (RT 523/376)

Diante do exposto, requer humildemente a Vossa Excelência:

1.    Seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais;

2.                   Apreciação dos termos do pedido de liberdade provisória, com a devida oitiva do D. Parquet Ministerial, prezando pela soltura imediata do réu, ou ainda em audiência, ante a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, após prestar os devidos compromissos legais, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas e ainda as que poderão ser arroladas oportunamente, o depoimento dos policiais envolvidos, juntada de novos documentos e o próprio depoimento do requerente.

Aproveita o ensejo para elevar os votos de estima e consideração por esta Egrégia Vara Federal na pessoa deste I. Magistrado, Nobre Parquet Ministerial e toda serventia judicial.

Botucatu, 29 de Fevereiro de 2016.

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.    xxxx

Policial Militar – Qualificado ás fls. 04.

2.    xxx

Policial Militar – Qualificado ás fls. 06.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

Ação Penal nº 42543-76.2016.4.01.3400 (IP nº 40755-27.2016.4.01.3400)

“Nenhuma condenação será proferida sem prova segura e induvidosa de culpa”¹

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, qualificado às fls., nos autos da ação penal que, por esse douto Juízo e afeta secretaria, lhe intenta promover o Ministério Público Federal por suposta realização da conduta abstrata versada no preceito primário do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2103 (processo nº 40.755- 27.2016.4.01.3400), vem, por seus advogados que abaixo subscrevem, com o devido respeito, a Vossa Excelência para, estando em termos e no prazo da lei, oferecer sua

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

o que faz com supedâneo nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e nos demais normativos de regência, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

¹ ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, op. Cit.p.131.

SÍNTESE DA DEFESA:

1 – Nulidade. Decisão de recebimento da denúncia. Violação ao princípio da isonomia. Oportunidade de manifestação prévia a quatro dos denunciados conforme regra do art. 4º da Lei nº 8.038/1990. Embora o feito mais não tramite perante os Tribunais Superiores e sob o rito da citada lei, não se pode relegar um dos denunciados a situação de inferioridade defensiva. Desigualdade em relação a outros denunciados configurada. Co-imputados devem ser tratados de forma igualitária. Quebra do princípio constitucional da isonomia. Denegação do pedido de apresentação de manifestação prévia pelo Peticionário que resultou em evidente prejuízo.

2 – Nulidade. Despacho de recebimento da denúncia. Inexistência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia. Mera repetição de expressões genéricas da lei, sem sequer se indicar o nome dos denunciados e omissão sobre quais crimes a denúncia foi recebida. Decisão que não atende à garantia da motivação das decisões (CF/88, art. 93, IX), máxime considerada a elevada repercussão midiática do caso. Agravo à situação e à imagem do Peticionário .Inadmissibilidade.

3 – Inépcia da Petição Inicial. Exordial que (i) não expõe concretamente os fatos imputados ao Peticionário com os elementos minimamente necessários para legitimar a persecução penal. Peça manifestamente vaga e lacônica, despida da efetiva descrição da conduta do denunciado; (ii) libelo inicial que contém imputações parcialmente conflitantes – ora atribuindo a conduta de “impedir e embaraçar”, ora referindo à conduta de “impedir e modular. Prejuízo à compreensão da ‘imputatio’ e óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa; (iii) acusações absolutamente cerebrinas, sem a narrativa das circunstâncias empíricas da conduta típica atribuída ao Peticionário. Nulidade.

4 – Ausência de justa causa. Ausência de indícios razoáveis de autoria e de prova indiciária da materialidade no tocante ao Peticionário. Impossibilidade de deflagração de ação penal baseada exclusivamente em delação premiada, que – mera notícia - não é meio de prova, como já assentado pelo STF (Inq. 4130-QO). Demais elementos citados na denúncia – agenda e pauta pessoais e alusões a diálogos telefônicos sem indicação de conteúdo – circunstâncias que não se prestam de suporte às imputações.

5 – Ausência de Justa causa. Ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade relativamente ao Denunciado. Delação premiada, que por si só não pode autorizar a deflagração de ação penal e que, ainda, padece de clara nulidade. Vazamento indevido do conteúdo da delação premiada pela revista Isto É que teve a edição antecipada para 03.03.2016, antes da homologação do acordo. Sigilo assegurado por lei até o recebimento da denúncia. Acordo com cláusula de confidencialidade desrespeitada. Ausência de efetividade e de verossimilhança confirmados pelo vazamento indevido. Ausência do requisito da voluntariedade. Delator que se achava não apenas privado de sua liberdade no momento em que aceitou o acordo, como, também, submetido a situação degradante e incompatível com a dignidade humana, conforme relato à prevista Piauí de junho/2016. Ausência dos demais elementos essenciais à validade da colaboração premiada, notadamente em relação à personalidade do delator, que, por diversas circunstâncias, não goza da necessária credibilidade. Narrativa fática manifestamente inverossímil, baseada em interpretações pessoais idiossincráticas e/ou interessadas.

6 - Manifesta atipicidade das condutas atribuídas ao Denunciado. O Inquérito 3.989, que tramita no STF, citado como a suposta investigação apuratória de infrações penais cometidas por organização criminosa, em verdade investiga crimes de quadrilha ou bando, corrupção passiva e lavagem de dinheiro – nada mencionando sobre o crime de organização criminosa. Organização criminosa citada na inicial dataria de 2002, impossibilitando qualquer enquadramento no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, que é lei posterior. Inexistência, ademais, de qualquer decisão judicial reconhecendo a existência de organização criminosa no citado Inquérito 3.989, que é elemento essencial do tipo imputado ao Peticionário nestes autos.

7- A imputação constante do aditamento à denúncia ao Peticionário configura projeção psíquica de hipóteses idiossincráticas verdadeiramente delirantes, existentes exclusivamente na imaginação punitiva dos agentes da persecução penal, cujo completo divórcio dos fatos concretos e da prova já arrecadada será demonstrado na instrução criminal.

7 – Fatos contemplados em delação premiada que, se verdadeiros (e não o são, saliente-se) configurariam meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade substancial. Classificação jurídica equivocada. Fatos descritos que, fossem verdadeiros, sugeririam caracterização de conatus e não de crime consumado. Classificação jurídica equivocada.

– I – SÍNTESE DO PROCESSADO

I.1. Da instauração do Inquérito 4.170, perante o Supremo Tribunal Federal

I.2. Do Aditamento à Denúncia pelo Parquet.

---- II---- DA NULIDADE DA R. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

II.1 - Cerceamento de defesa – princípio da isonomia não observado

II.2 - Da inexistente fundamentação do despacho de recebimento da Denúncia

---- III---- DA INVIABILIDADE DA AÇÃO PENAL

Caso prevaleça a decisão írrita sobre a prejudicial antes articulada, no entanto, importa realçar que in casu não há qualquer elemento indiciário que respalde o acolhimento da denúncia oferecida contra este Defendente, mostrandose imperiosa sua pronta rejeição, nos termos do disposto no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, já que:

a)   A denúncia exibe-se inepta pois não individualiza a conduta do Peticionário, não expõe concretamente os fatos a ele imputados, não descreve comportamento típico penal, violando, assim, a garantia ao contraditório e à ampla defesa.

b)   Não há justa causa para a ação penal, porque (i) inexistem indícios razoáveis de autoria e certeza da materialidade do delito; (ii) a denúncia vem baseada única e exclusivamente em termo de declaração prestado em sede de delação premiada, configurando adminículo extremamente frágil; (iii) o termo de delação premiada é nulo de pleno direito porque, em verdade, inexiste a condição de delator; e (iv) houve indevida inversão do ônus da prova.

III. (A) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - DENÚNCIA GENÉRICA

III. (B) DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO

Em respeito ao princípio da eventualidade, caso não se entenda inepta a denúncia oferecida pelo Parquet, deve ela ser rejeitada pela manifesta ausência de justa causa que justifique sua admissão e consequente instauração da instância penal, pelas razões a seguir expostas.

B.1 – Da ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva

B.2 - Da nulidade da Delação Premiada: Contrariedade aos preceitos legais disciplinadores

B.2.1 Do vazamento como vício de origem: nulidade do acordo de delação premiada

B.2.2 Ausência de elementos fundamentais para o acordo: Voluntariedade e Efetividade

B.2.3 Da ausência de mais elementos essenciais à validade do acordo

B.3 – Do acordo de delação premiada de DELCÍDIO DO AMARAL (A inverossimilhança dos fatos atribuídos ao Peticionário pelo delator – ou a natureza fática inverossímil dos fatos delatados)

B.3.1 - Argumentos da Denúncia sobre reuniões de LULA e DELCÍDIO

B.3.2 - Os supostos pagamentos para compra do silêncio de NESTOR CERVERÓ

B.3.3 - A pretensa contradição entre depoimentos dos BUMLAI (Pai e Filho) e de DIOGO FERREIRA

B.3.4 – Do termo utilizado isoladamente no aditamento à denúncia: Mais provas

B.3.5 - As conclusões parciais do aditamento à denúncia

B.4 - A indevida inversão do ônus da prova - Produção de “Prova Diabólica”

---- IV---- DA DEFESA DE MÉRITO

---- IV. (A) ---- DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ATIPICIDADE DAS CONDUTAS

A.1 - Da atipicidade da imputação ante o princípio tempus regit actum:

A. 2 - Da atipicidade da conduta ante a ausência de elementos que comprovem a existência de organização criminosa

A.3 – Da atipicidade da conduta por ter havido, em tese, possível tentativa de crime impossível, caso a delação seja verdadeira

A.4 - Duas novas hipóteses relacionadas à atipicidade das aludidas condutas: para simples argumentação

A.4.1 - A hipótese de garantia do princípio da ampla defesa

A.4.1.1 - O pagamento de honorários como condição da ampla defesa

A.4.1.2 - A hipótese do pagamento dos honorários de Edson Ribeiro

A.4.1.3 - Fenômenos exclusivamente psíquicos podem constituir crimes?

A.4.2 - A hipótese da proteção contra autoincriminação

A.5 - Ausência de tipicidade das ações imputadas sob as dimensões objetiva e subjetiva do tipo de injusto

A.5.1 - O tipo objetivo do crime imputado

A.5.2 - Tipo subjetivo do crime imputado

A. 6 - Da atipicidade da conduta pelo cometimento, em tese, de atos meramente preparatórios

---- IV. B ---- HIPÓTESE PROCESSUAL - MODALIDADE TENTADA

---- V---- DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, em virtude das especificidades e peculiaridades do presente caso quanto ao Peticionário Luiz Inácio Lula da Silva, requer-se o quanto segue:

a)    Seja o despacho que recebeu a denúncia nulificado porque:

(i)                          - houve cerceamento de defesa e não observação ao Princípio da Isonomia quando este Juízo indeferiu o pedido para apresentação de resposta preliminar antes de apreciação da denúncia;

(ii)                       (ii) - inexiste qualquer fundamentação na decisão de recepção infringida a norma constitucional entabulada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal;

b)   Caso o entendimento seja pela manutenção do despacho de recebimento da denúncia, esta deverá ser rejeitada, uma vez que: (i) - é inepta, pois apresenta fatos genericamente imputados, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa; e, ainda, (ii) - falta justa causa para a ação penal, pois: (1) inexiste qualquer indício de autoria ou prova de materialidade; (2) a denúncia se baseia unicamente em delação premiada; (3) o termo de delação premiada é nulo de pleno direito porque inexiste a qualidade de delator do Denunciado DELCÍDIO DO AMARAL; (4) o Parquet Federal, ao denunciar, imputa ao acusado a produção de “prova diabólica”, invertendo o ônus da prova, proibida em nosso ordenamento jurídico;

c)    Caso não se entenda pela rejeição da denúncia de plano, no mérito, o Peticionário merece ser absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, pois os fatos narrados na denúncia são atípicos, sob as seguintes óticas: (i) - levando-se em conta que a representação para instauração do inquérito 3.989 nada diz sobre apuração do delito de Organização Criminosa e que, à época do início dos supostos delitos (meados de 2002) não existia o conceito de organização criminosa, não se podendo enquadrar as condutas investigadas na moldura do artigo 2º, §1º, da Lei 12.850/2013. (ii) – inexiste qualquer menção como relação aos elementos determinantes para a configuração de organização criminosa. (iii) - por ter havido possível tentativa de crime impossível, caso a delação seja verdadeira. (iv) – descrição de fatos que garantem a ampla defesa e o direito a não autoincriminação. (v) – atipicidade sob as dimensões objetiva e subjetiva do tipo de injusto (vi) – as imputações constituem meros atos preparatórios.

d)   Não se decidindo pela atipicidade das condutas, requer-se o sobrestamento do presente feito até que se resolva sobre a existência de indícios de autoria e materialidade do crime de Organização Criminosa;

e)    Não sendo a hipótese de sobrestar o feito e admitindo-se ter existido ato executório na conduta do Peticionário, o que se faz por adjudicação lógica, requer-se o aditamento da denúncia para que conste o dispositivo na modalidade tentada.

Ainda, na remota hipótese de que os pedidos anteriores não sejam acatados, o Peticionário, por refutar a inicial acusatória em sua integralidade, protesta por demonstrar sua inocência por todos os meios de prova em direito admitidos e, desde já, requer a intimação das testemunhas aqui qualificadas, mediante a expedição de carta precatória.

Requer, por fim, que todas as intimações e informações relativas ao processo sejam em nome do advogado Cristiano Zanin Martins, OAB/SP número 172.730, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo a Brasília, 02 de setembro de 2016.

ROBERTO TEIXEIRA OAB/SP 22.823

CRISTIANO ZANIN MARTINS OAB/SP 172.730

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO OAB/SP 20.685

RODRIGO AZEVEDO FERRÃO OAB/SP 246.810

JUAREZ CIRINO DOS SANTOS OAB/PR 3.374

ERICA DO AMARAL MATOS OAB/SP 373.950

WILLIAM ALBUQUERQUE S. FARIA OAB/SP 336.388

ROL DE TESTEMUNHAS:

1)                           José Renan Vasconcelos Calheiros, Senador da República, com endereço na Praça dos Três Poderes – Senado Federal, Anexo I, 15º Andar, CEP: 70160-900 - Brasília – DF.

2)                           Malu Gaspar, podendo ser encontrada na Redação da Revista Piauí, com endereço Rua Aníbal de Mendonça, 151- Ipanema, CEP 22410-050, Rio de Janeiro - RJ

3)                           Claudia Troiano, secretária, RG 18.858.001-3, CPF 081.637.508-98, podendo ser encontrada na rua Pouso Alegre, 21 - Ipiranga, São Paulo - SP, 04261-030

4)                           Valmir Moraes da Silva, 1º Ten do Exército Brasileiro (EB); CPF 481.109.141-87; RG: 099963943-8, Exped. M Def- EB; residente na Av Getúlio Vargas, Nr 319, Apt 31, bloco B, bairro Baeta Neves, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09751-250.

5)                           Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Deputado Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados, Gabinete: 281, Anexo: IV, CEP: 70160-900 - Brasília – DF.

6)                           Wadih Nemer Damous Filho, Deputado Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados, Gabinete: 330, Anexo: IV, CEP: 70160-900 - Brasília – DF.

7)                           José Mentor Guilherme de Mello Netto, Deputado Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados, Gabinete: 502, Anexo: IV, CEP: 70160-900 - Brasília – DF.

8)                           Jandira Feghali, Deputada Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados, Gabinete: 622, Anexo: IV, CEP: 70160-900 - Brasília – DF.

9)                           Vanessa Grazziotin, Senadora da República, com endereço na Praça dos Três Poderes – Senado Federal, Anexo II, Bloco A, Subsolo Ala Alexandre Costa, Gabinete 03, CEP: 70160-900 - Brasília – DF.

10)                     Ricardo Silva do Santos, 2º Sargento do EB; CPF: 134858008-99; RG 020351284- 3 Exped. M Def- EB, residente na Trav. Antônio Diaz, 08, bairro Tucuruvi, São Paulo, SP, CEP: 02248-060.

11)                     Edson Antônio Moura Pinto, Subtenente EB; CPF: 003379477-40; RG 019247623-2 Exped. M Def- EB, residente na Travessa Municipal, 132 Bloco "Costa Rica", Apto 2,centro, São Bernardo do Campo, SP, CEP: 09710-215.

12)                     Carlos Eduardo Rodrigues Filho, Subtenente EB; CPF: 021453647-57; RG 019601543-2 Exped. M Def- EB; residente na Rua Francisco Bianchini, 1606, Jd Amazonas, Campinas, SP, CEP: 13043-730.

13)                     Paulo Tarciso Okamotto, administrador; CPF: 767.248.248-34; RG: 7.906.164 SSP/SP, podendo ser encontrado na rua Pouso Alegre, 21 - Ipiranga, São Paulo - SP, 04261-030.

Referência

 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245191,61044-Lula+protocola+defesa+em+acao+penal+na+qual+e+acusado+de+obstrucao+de
https://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/338575183/defesa-previa-ou-resposta-a-acusacao-existe-diferenca-entre-elas
https://osadvogados.wordpress.com/2016/04/20/modelo-de-defesa-previa-resposta-a-acusacao-c-c-pedido-de-liberdade-provisoria/
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2016/09/DEFESA-RESPOSTA-%C3%80-ACUSA%C3%87%C3%83O-NA-A%C3%87%C3%83O-PENAL-10%C2%AA-VF-BRAS%C3%8DLIA-protocolada-05_09.pdf